Termos e Condições
Última atualização: 2 de setembro de 20261. Aceitação dos termos
Ao acessar o site https://farolbaixo.business ou contratar qualquer serviço da Farol Baixo LTDA, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos descritos neste documento. Se não concordar com alguma parte, pedimos que não utilize o site nem os serviços.
Estes Termos se aplicam a todas as páginas do site e a qualquer comunicação derivada do uso deste endereço.
2. Identificação da empresa
Os serviços descritos neste site são prestados por:
3. Descrição dos serviços
O Farol Baixo LTDA oferece cursos e programas de educação financeira para pessoas acima de 40 anos, realizados presencialmente em Boa Viagem, Recife (PE), e em formato de contrato anual para sindicatos e entidades de classe em Pernambuco. Os serviços disponíveis são:
- A Aritmética do Dinheiro Cotidiano — curso de seis semanas em turmas de até 18 participantes, focado nos cálculos que uma família realmente encontra: prestações, cartão rotativo e taxas compostas.
- Leitura de Registros de Contribuição — três sessões sobre leitura de históricos de contribuição do INSS e CNIS, com base em documentos públicos. Inclui glossário em letras grandes e checklist prático.
- Contrato de Educação Sindical — contrato anual para sindicatos e entidades de trabalhadores em Pernambuco, com 26 sessões cobrindo orçamento doméstico, crédito ao consumidor, extratos bancários, bancos digitais e prevenção a fraudes.
Todos os serviços têm natureza exclusivamente educacional e informativa. O Farol Baixo LTDA não presta assessoria financeira, previdenciária, jurídica ou contábil individual a participantes.
4. Elegibilidade e obrigações do usuário
Os serviços são direcionados a pessoas com 18 anos ou mais. Ao entrar em contato ou realizar uma inscrição, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui capacidade legal para contratar.
O usuário compromete-se a usar o site e os materiais de curso somente para fins pessoais e educacionais, não reproduzindo, revendendo ou distribuindo o conteúdo sem autorização escrita.
5. Inscrições, vagas e pagamento
As inscrições estão sujeitas à disponibilidade de vagas em cada turma. Os valores em vigor são informados nas páginas de serviços e confirmados por e-mail antes de qualquer cobrança. O pagamento final e as condições de parcelamento, quando aplicáveis, são combinados diretamente com a equipe do Farol Baixo após a avaliação inicial.
Para reembolsos e cancelamentos, consulte as seções Política de Reembolso e Política de Cancelamento abaixo.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, layouts, logotipos, materiais didáticos e exemplos trabalhados — é de propriedade da Farol Baixo LTDA ou de seus criadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. A consulta e o uso pessoal são permitidos; qualquer outra forma de reprodução requer autorização prévia por escrito.
7. Uso aceitável
É vedado ao usuário:
- Tentar acessar áreas restritas do site sem autorização;
- Usar o site para distribuir conteúdo enganoso, ofensivo ou ilegal;
- Reproduzir materiais de curso para fins comerciais sem autorização;
- Interferir no funcionamento técnico do site ou de servidores relacionados.
Aviso Legal
Finalidade informativa: O conteúdo publicado neste site e nos materiais de curso do Farol Baixo LTDA tem caráter exclusivamente educacional e informativo. Não constitui e não deve ser interpretado como aconselhamento financeiro, previdenciário, jurídico ou de qualquer outra natureza profissional regulada.
Não substitui orientação individual: As explicações, exemplos e cálculos apresentados são voltados à compreensão geral de conceitos. Decisões financeiras pessoais devem ser tomadas com base na própria situação de cada pessoa e, quando necessário, com apoio de profissionais habilitados.
Exatidão e disponibilidade: Envidamos esforços razoáveis para manter as informações atualizadas e corretas. Ainda assim, valores, condições de serviço e exemplos podem mudar. O escopo definitivo de cada curso é confirmado individualmente antes da inscrição.
Resultados: Os benefícios que cada participante obtém dos cursos dependem de sua situação, contexto e do uso que faz do aprendizado. O Farol Baixo LTDA não garante resultados financeiros específicos decorrentes da participação em qualquer programa.
Limitação de responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Farol Baixo LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso das informações disponibilizadas, desde que não haja dolo ou culpa grave da empresa.
Política de Reembolso
Abrangência: Esta política se aplica a inscrições em cursos avulsos (A Aritmética do Dinheiro Cotidiano e Leitura de Registros de Contribuição) e a contratos anuais de educação sindical firmados com o Farol Baixo LTDA.
Direito de arrependimento (CDC): Para inscrições realizadas por canais digitais (e-mail, formulário de site), aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O participante pode cancelar e solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação da inscrição, desde que o curso ainda não tenha sido iniciado.
Após o prazo do CDC — cursos avulsos:
- Cancelamento com mais de 10 dias antes do início da turma: reembolso de 80% do valor pago.
- Cancelamento entre 3 e 10 dias antes do início: reembolso de 50%.
- Cancelamento com menos de 3 dias úteis antes ou após o início: sem reembolso da inscrição, salvo por caso de força maior devidamente documentado.
Contratos anuais (sindicatos): As condições de rescisão e reembolso proporcional são estabelecidas no contrato firmado entre as partes. Em caso de dúvida, entre em contato para análise individualizada.
Como solicitar: Envie um e-mail para [email protected] ou ligue para +55 (81) 3465-8213 informando nome completo, data de inscrição e o motivo do pedido.
Processamento: Reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento original em até 10 dias úteis após a aprovação do pedido.
Casos não reembolsáveis:
- Ausências do participante após o início da turma, salvo os casos previstos acima;
- Materiais didáticos já entregues ou postados digitalmente;
- Sessões já realizadas no âmbito de contratos anuais.
Política de Cancelamento
Como cancelar: Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected] ou pelo telefone +55 (81) 3465-8213 dentro do horário de atendimento: Segunda a Sexta, 09:00–18:00 (Horário de Brasília — Recife, PE).
Janelas de cancelamento:
- Mais de 10 dias antes do início da turma: cancelamento sem penalidade, com reembolso conforme a Política de Reembolso.
- Entre 3 e 10 dias antes: cancelamento possível com reembolso parcial de 50%.
- Menos de 3 dias úteis antes ou após o início: cancelamento registrado, mas sem direito a reembolso, salvo por força maior documentada.
Reagendamento: Em vez de cancelar, o participante pode solicitar transferência para uma turma futura com disponibilidade, sem custo adicional, desde que o pedido seja feito com pelo menos 5 dias úteis de antecedência. Cada inscrição permite até uma transferência de turma.
Cancelamentos por parte do Farol Baixo LTDA: Em situações excepcionais (número insuficiente de participantes, indisponibilidade do espaço, caso fortuito ou força maior), o Farol Baixo LTDA pode cancelar ou reagendar uma turma. Nesses casos, os participantes inscritos receberão notificação com pelo menos 5 dias úteis de antecedência e terão direito ao reembolso integral ou à transferência para a próxima turma disponível, a critério do participante.
11. Links para terceiros
Este site pode conter links para sites externos (órgãos governamentais, publicações educacionais, etc.) apenas para fins de referência. O Farol Baixo LTDA não controla esses sites e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas deles.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Alterações nestes termos
O Farol Baixo LTDA pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de "última atualização" no início deste documento indica quando a versão vigente foi publicada. O uso continuado do site após alterações publicadas constitui aceitação das novas condições.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre os serviços:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 (81) 3465-8213
- Endereço: Rua Padre Carapuceiro 733, Boa Viagem, Recife - PE, 51020-280, Brasil
Atendemos de Segunda a Sexta, das 09:00 às 18:00 (Horário de Brasília — Recife, PE).